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Legislação/Normas/Manuais
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Legislações e Leis

Licitações - Lei Federal 8666/93

Pregão - Lei Federal 10520/2002

Pregão - Decreto Federal 3555/2000

Pregão - Decreto Estadual 47297/2002

Pregão Eletrônico - Decreto Estadual 49722/2005

Regulamento Estadual Pregão - Resolução CEGP-10/2002

Registro de Preços - Decreto Estadual 47945/2003

Registro de Preços - Decreto Federal Instituição da BEC - Decreto Estadual 45085/2000

Denominação e aprovação do regulamento da BEC - Decreto Estadual 45695/2001

Compra pela BEC mediante licitação modalidade Convite - Decreto Estadual 46074/2001

Compra pela BEC de medicamentos e correlatos - Decreto Estadual 47168/2002

Convênio com a Universidades Estaduais Paulistas para utilização da BEC - Decreto Estadual 48796/2004

Regulamento BEC para as Universidades - Resolução CC-50/2004

Regulamentação Penalidades da Unicamp - Portaria GR 248/98

 
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